TJDF AGI - 898829-20150020228155AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ÔNUS DO ÓRGÃO JURISDICIONAL. 1. Consoante o princípio da isonomia, previsto no art. 125, inc. I, do Código de Processo Civil vigente, o magistrado deve conduzir o processo de forma a assegurar às partes igualdade de tratamento. 2. Estando o órgão jurisdicional devidamente aparelhado para a realização da intimação pessoal das partes, mostra-se desarrazoada a decisão que determina à Defensoria Pública a efetivação do ato de forma direta, tendo em vista a notória estrutura deficitária da instituição e a situação de hipossuficiência dos assistidos. 3. Nos termos do art. 7º da Lei nº 5.478/68, o não comparecimento da parte autora de ação de alimentos à audiência de conciliação designada implica no arquivamento do feito. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ÔNUS DO ÓRGÃO JURISDICIONAL. 1. Consoante o princípio da isonomia, previsto no art. 125, inc. I, do Código de Processo Civil vigente, o magistrado deve conduzir o processo de forma a assegurar às partes igualdade de tratamento. 2. Estando o órgão jurisdicional devidamente aparelhado para a realização da intimação pessoal das partes, mostra-se desarrazoada a decisão que determina à Defensoria Pública a efetivação do ato de forma direta, tendo em vista a notória estrutura deficitária da instituição e a situação de hipossuficiência dos assistidos. 3. Nos termos do art. 7º da Lei nº 5.478/68, o não comparecimento da parte autora de ação de alimentos à audiência de conciliação designada implica no arquivamento do feito. 4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
13/10/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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