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Jurisprudência


TJDF AGI - 898903-20150020161260AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACESSO AO SISTEMA INFOJUD. INOVAÇÃO RECURSAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. É defeso à parte acrescentar pedido que não foi apreciado pela instância a quo ou inovar sua tese jurídica em sede de recurso, sob pena de não conhecimento da parte inovada. 2.A expedição de ofício à Receita Federal depende do exaurimento das vias ordinárias para atingir o objetivo de localizar bens do devedor passíveis de penhora. 3. Com a utilização dos dados fornecidos pela Receita Federal, mitiga-se direito constitucional ao sigilo fiscal, o que só é permitido como medida de ultima ratio, de forma que é inadmissível a banalização do acesso aos dados contidos na declaração do Imposto de Renda. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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