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Jurisprudência


TJDF AGI - 898905-20150020157043AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. 1. Restando consignado no acordo que neste não estão incluídos os honorários advocatícios, que tem caráter alimentar, possível o prosseguimento da execução tão somente quanto à verba honorária. 2. Desnecessária a intimação do devedor para se manifestar sobre a continuidade da execução quanto aos honorários, se restou expressamente consignado no acordo que o parcelamento avençado não abarcava a verba honorária em razão de seu caráter alimentar. 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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