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Jurisprudência


TJDF AGI - 899063-20150020175208AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÕES DE COMPANHIA TELEFÔNICA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - ESPELHO DO CONTRATO - DOCUMENTO ESSENCIAL À ELABORAÇÃO DA PROVA TÉCNICA - ÔNUS DO EXEQUENTE - ART. 333, I, CPC - MUDANÇA DE PERITO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Uma vez estabelecido, em julgado anterior coberto pelo manto da coisa julgada, que cabe ao autor fazer prova do fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o art. 333, I, do CPC, conclui-se que é ônus do exequente exibir o espelho do contrato para a elaboração da perícia técnica, em liquidação de sentença. 2. Os argumentos impugnativos do recorrente quanto ao método adotado pelo perito para a elaboração da prova técnica não resistem à constatação de que, para o real equacionamento da questão, se faz necessária a apresentação do documento originário da obrigação, não meras planilhas apresentadas pelo exequente. 3. A discordância da parte quanto ao método de elaboração da prova técnica não se enquadra nas hipóteses constantes do art. 423 do CPC, que autorizam a nomeação de novo perito. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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