main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 899070-20150020225018AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - LEI Nº 1.060/50 - INCAPACIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. A declaração de pobreza gera presunção juris tantum, podendo ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou quando o Magistrado verificar a ocorrência de elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2. Na hipótese em tela, a agravante comprovou a sua situação de hipossuficiência por documentos trazidos aos autos, os quais demonstraram o grau de comprometimento de sua renda com despesas essenciais à manutenção própria e de sua família, ensejando, assim, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 3. Recurso provido

Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão