TJDF AGI - 899118-20150020208065AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 9.394/96. SUPLETIVO. ENSINO MÉDIO. AVANÇO NOS ESTUDOS. ADOLESCENTE. PLENO DESENVOLVIMENTO. I - O art. 38, § 1º, inc. II, da Lei 9.394/96 reserva o ensino supletivo àqueles que não tiveram oportunidade de concluir os estudos na idade própria. Orientação revista de acordo com o entendimento do STJ. II - Prevalecem, nos termos do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a intangibilidade e a supremacia do direito à educação segundo suas diretrizes essenciais, uma vez que a conclusão do 3º ano do ensino médio no tempo regulamentar e de acordo com o calendário escolar é medida que melhor garante o pleno desenvolvimento dos autores. III - Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 9.394/96. SUPLETIVO. ENSINO MÉDIO. AVANÇO NOS ESTUDOS. ADOLESCENTE. PLENO DESENVOLVIMENTO. I - O art. 38, § 1º, inc. II, da Lei 9.394/96 reserva o ensino supletivo àqueles que não tiveram oportunidade de concluir os estudos na idade própria. Orientação revista de acordo com o entendimento do STJ. II - Prevalecem, nos termos do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a intangibilidade e a supremacia do direito à educação segundo suas diretrizes essenciais, uma vez que a conclusão do 3º ano do ensino médio no tempo regulamentar e de acordo com o calendário escolar é medida que melhor garante o pleno desenvolvimento dos autores. III - Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
21/10/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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