TJDF AGI - 899184-20150020206115AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E POSTERIOR DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DIFICULDADE FINANCEIRA. NÃO PRESUMÍVEL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA. OPORTUNIDADE PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO. CONCEDIDA. 1. Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita (REsp 1.075.767/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18/12/2008). 2. À míngua de declaração de hipossuficiência firmada pelo representante legal da sociedade empresária, tampouco existindo outros elementos suficientes e demonstradores da impossibilidade de pagamento das custas processuais, o indeferimento da concessão da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 3. Em observância ao acesso à justiça, em sendo negado o pedido de gratuidade de justiça deve ser oportunizado à parte o prazo para recolhimento do preparo 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E POSTERIOR DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DIFICULDADE FINANCEIRA. NÃO PRESUMÍVEL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA. OPORTUNIDADE PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO. CONCEDIDA. 1. Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita (REsp 1.075.767/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18/12/2008). 2. À míngua de declaração de hipossuficiência firmada pelo representante legal da sociedade empresária, tampouco existindo outros elementos suficientes e demonstradores da impossibilidade de pagamento das custas processuais, o indeferimento da concessão da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 3. Em observância ao acesso à justiça, em sendo negado o pedido de gratuidade de justiça deve ser oportunizado à parte o prazo para recolhimento do preparo 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
14/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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