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Jurisprudência


TJDF AGI - 899185-20150020144389AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO. AUSENCIA DA VEROSSIMILHANÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para o deferimento da antecipação de tutela prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil, impõe-se a presença da prova inequívoca do direito invocado e da verossimilhança das alegações. A ausência de tais requisitos implica no indeferimento do provimento de urgência. 2.Nenhuma das partes pode exigir da outra o cumprimento da obrigação sem antes cumprir a sua, nos termos do artigo 476 do CC. 3. Mantém-se a decisão que estabelece que os agravantes devem ater-se ao dispositivo da sentença, ressaltando que os próprios autores admitem deixar de depositar diversas parcelas e, portanto, devem questionar o alegado cancelamento indevido do plano de saúde em ação própria. 4.Negado provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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