TJDF AGI - 899185-20150020144389AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO. AUSENCIA DA VEROSSIMILHANÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para o deferimento da antecipação de tutela prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil, impõe-se a presença da prova inequívoca do direito invocado e da verossimilhança das alegações. A ausência de tais requisitos implica no indeferimento do provimento de urgência. 2.Nenhuma das partes pode exigir da outra o cumprimento da obrigação sem antes cumprir a sua, nos termos do artigo 476 do CC. 3. Mantém-se a decisão que estabelece que os agravantes devem ater-se ao dispositivo da sentença, ressaltando que os próprios autores admitem deixar de depositar diversas parcelas e, portanto, devem questionar o alegado cancelamento indevido do plano de saúde em ação própria. 4.Negado provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO. AUSENCIA DA VEROSSIMILHANÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para o deferimento da antecipação de tutela prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil, impõe-se a presença da prova inequívoca do direito invocado e da verossimilhança das alegações. A ausência de tais requisitos implica no indeferimento do provimento de urgência. 2.Nenhuma das partes pode exigir da outra o cumprimento da obrigação sem antes cumprir a sua, nos termos do artigo 476 do CC. 3. Mantém-se a decisão que estabelece que os agravantes devem ater-se ao dispositivo da sentença, ressaltando que os próprios autores admitem deixar de depositar diversas parcelas e, portanto, devem questionar o alegado cancelamento indevido do plano de saúde em ação própria. 4.Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
14/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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