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Jurisprudência


TJDF AGI - 899261-20150020214150AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO DESCUMPRIDO. INADIMPLÊNCIA INVOLUNTÁRIA. AFASTADA. PENHORA. FIES. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO. SEGREDO DE JUSTIÇA. SINDICÂNCIA. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. É forçoso reconhecer o inadimplemento contratual, não se subsumindo a alegação de descumprimento obrigacional por fatos alheios a vontade do devedor, quando o acordo não condicionou o pagamento ao recebimento de numerários oriundos de outras ações judiciais ou transações comerciais. 2. Os créditos dos títulos do FIES podem ser negociados, por meio de recompra, por se tratar de título da dívida pública, sendo esta atividade regulamentada no inciso II, do artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais n.º 6.830/80, sendo, portanto, penhoráveis. 3. Incabível instauração de sindicância baseada apenas em suposições, sem respaldo documental. 4. Agravo conhecido, mas improvido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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