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Jurisprudência


TJDF AGI - 899262-20150020230737AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VERBAS RELATIVAS AO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) DESTINADAS A PESSOA JURÍDICA AGRAVANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO. MANUTENÇÃO DA COMPETENCIA. 1. A competência da Justiça Federal é determinada pelo critério em razão da pessoa (ratione personae), levando-se em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual, conforme se depreende no art. 109 da Constituição da República. 2. O agravante não demonstrou a existência de elementos que possam, em tese, atrair a competência daquela Justiça da União, limitando-se, unicamente, a juntar a cópia da decisão agravada sem um mínimo de lastro probatório. 3. Considerando que as quantias objeto de constrição são as destinadas à parte executada, e não às pertencentes ao ente federal, não há que se falar em transferência de competência. 4. Agravo conhecido, mas improvido.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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