TJDF AGI - 899262-20150020230737AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VERBAS RELATIVAS AO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) DESTINADAS A PESSOA JURÍDICA AGRAVANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO. MANUTENÇÃO DA COMPETENCIA. 1. A competência da Justiça Federal é determinada pelo critério em razão da pessoa (ratione personae), levando-se em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual, conforme se depreende no art. 109 da Constituição da República. 2. O agravante não demonstrou a existência de elementos que possam, em tese, atrair a competência daquela Justiça da União, limitando-se, unicamente, a juntar a cópia da decisão agravada sem um mínimo de lastro probatório. 3. Considerando que as quantias objeto de constrição são as destinadas à parte executada, e não às pertencentes ao ente federal, não há que se falar em transferência de competência. 4. Agravo conhecido, mas improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VERBAS RELATIVAS AO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) DESTINADAS A PESSOA JURÍDICA AGRAVANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO. MANUTENÇÃO DA COMPETENCIA. 1. A competência da Justiça Federal é determinada pelo critério em razão da pessoa (ratione personae), levando-se em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual, conforme se depreende no art. 109 da Constituição da República. 2. O agravante não demonstrou a existência de elementos que possam, em tese, atrair a competência daquela Justiça da União, limitando-se, unicamente, a juntar a cópia da decisão agravada sem um mínimo de lastro probatório. 3. Considerando que as quantias objeto de constrição são as destinadas à parte executada, e não às pertencentes ao ente federal, não há que se falar em transferência de competência. 4. Agravo conhecido, mas improvido.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
15/10/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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