TJDF AGI - 899270-20150020203822AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. SERVIÇOS DE ENFERMAGEM. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. NÃO COMPROVAÇÃO. INABILITAÇÃO. 1. Em sede de mandado de segurança, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela encontra-se condicionado à apresentação de prova inequívoca que demonstre, de plano, a verossimilhança das alegações deduzidas. 2. Diante da ausência de qualificação técnica exigida no edital do pregão eletrônico, não se vislumbra ilegalidade no ato administrativo do pregoeiro que inabilitou a empresa da licitação. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. SERVIÇOS DE ENFERMAGEM. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. NÃO COMPROVAÇÃO. INABILITAÇÃO. 1. Em sede de mandado de segurança, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela encontra-se condicionado à apresentação de prova inequívoca que demonstre, de plano, a verossimilhança das alegações deduzidas. 2. Diante da ausência de qualificação técnica exigida no edital do pregão eletrônico, não se vislumbra ilegalidade no ato administrativo do pregoeiro que inabilitou a empresa da licitação. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
16/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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