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Jurisprudência


TJDF AGI - 899270-20150020203822AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. SERVIÇOS DE ENFERMAGEM. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. NÃO COMPROVAÇÃO. INABILITAÇÃO. 1. Em sede de mandado de segurança, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela encontra-se condicionado à apresentação de prova inequívoca que demonstre, de plano, a verossimilhança das alegações deduzidas. 2. Diante da ausência de qualificação técnica exigida no edital do pregão eletrônico, não se vislumbra ilegalidade no ato administrativo do pregoeiro que inabilitou a empresa da licitação. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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