TJDF AGI - 899455-20150020202869AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - SENTENÇA EM CAPÍTULOS - APELAÇÃO - RECEBIMENTO - EFEITOS CINDIDOS - ART. 520, VII, CPC. 1. Como regra, o recurso de apelação é recebido no duplo efeito, tendo por uma das hipóteses de exceção o recurso interposto contra sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela, conforme disposto no art. 520, VII, do CPC, em que será recebido apenas no efeito devolutivo. 2. Contudo, se a sentença que confirma a antecipação de tutela tem mais de um capítulo, a apelação interposta contra ela deve ter seus efeitos cindidos, conferindo-se efeito meramente devolutivo em relação ao capítulo confirmatório da antecipação de tutela e devolutivo e suspensivo em relação ao demais (JTJ 329/33: AI 1.185.590-0/6; 345/35: AI 649.422-4/3). 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - SENTENÇA EM CAPÍTULOS - APELAÇÃO - RECEBIMENTO - EFEITOS CINDIDOS - ART. 520, VII, CPC. 1. Como regra, o recurso de apelação é recebido no duplo efeito, tendo por uma das hipóteses de exceção o recurso interposto contra sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela, conforme disposto no art. 520, VII, do CPC, em que será recebido apenas no efeito devolutivo. 2. Contudo, se a sentença que confirma a antecipação de tutela tem mais de um capítulo, a apelação interposta contra ela deve ter seus efeitos cindidos, conferindo-se efeito meramente devolutivo em relação ao capítulo confirmatório da antecipação de tutela e devolutivo e suspensivo em relação ao demais (JTJ 329/33: AI 1.185.590-0/6; 345/35: AI 649.422-4/3). 3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
21/10/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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