TJDF AGI - 899456-20150020216333AGI
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - CABIMENTO - ART. 1º-D DA LEI 9494/97 - TEMPERANÇA INTERPRETAÇÃO CONFORME - ART. 100, § 3º DA CF - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. 1. À execução contra a Fazenda Pública se aplica o disposto no art. 1º-D da Lei 9494/97, segundo o qual não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. 2. Contudo, o excelso STF, no julgamento do RE nº 420.816/PR, procedeu à interpretação conforme ao art. 1º-D da Lei 9494/97 e definiu, como exceção à regra, as execuções cujos créditos se enquadrem na definição de pequeno valor, os quais, nos termos do art. 100, § 3º, da Constituição Federal, foram textualmente afastados da sistemática de expedição dos precatórios. 3. Estando as obrigações de pequeno valor desobrigadas do regime de expedição de precatórios, nos termos do art., 100, § 3º, da CF, não há óbice legal para que a Fazenda Pública cumpra espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa, com a concordância do credor quanto ao valor apresentado, configurando-se a denominada execução invertida. Precedentes do e. STJ. 4. Em assim não ocorrendo, a condenação em honorários advocatícios deflui do princípio da causalidade, segundo o qual responde pelo seu pagamento a parte que deu causa à instauração do processo. 5. Recurso provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - CABIMENTO - ART. 1º-D DA LEI 9494/97 - TEMPERANÇA INTERPRETAÇÃO CONFORME - ART. 100, § 3º DA CF - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. 1. À execução contra a Fazenda Pública se aplica o disposto no art. 1º-D da Lei 9494/97, segundo o qual não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. 2. Contudo, o excelso STF, no julgamento do RE nº 420.816/PR, procedeu à interpretação conforme ao art. 1º-D da Lei 9494/97 e definiu, como exceção à regra, as execuções cujos créditos se enquadrem na definição de pequeno valor, os quais, nos termos do art. 100, § 3º, da Constituição Federal, foram textualmente afastados da sistemática de expedição dos precatórios. 3. Estando as obrigações de pequeno valor desobrigadas do regime de expedição de precatórios, nos termos do art., 100, § 3º, da CF, não há óbice legal para que a Fazenda Pública cumpra espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa, com a concordância do credor quanto ao valor apresentado, configurando-se a denominada execução invertida. Precedentes do e. STJ. 4. Em assim não ocorrendo, a condenação em honorários advocatícios deflui do princípio da causalidade, segundo o qual responde pelo seu pagamento a parte que deu causa à instauração do processo. 5. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
21/10/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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