TJDF AGI - 899457-20150020224770AGI
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO - SISTEMA BACENJUD - DEVEDORES NÃO LOCALIZADOS - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - ARTS. 653 E 655-A DO CPC - POSSIBILIDADE. 1. Segundo entendimento esposado pelo e. STJ pelo regime dos recursos repetitivos (REsp 1.184.765/PA), preenchidos os requisitos legais, o juiz pode utilizar-se do sistema BACENJUD para realizar o arresto provisório previsto no art. 653 do CPC nos próprios autos da execução, bloqueando contas do devedor não encontrado. 2. Tendo o exequente esgotado os meios para localização dos executados, plausível o arresto via sistema BACENJUD. 3. Com o advento da Lei 11.382/2006, que alterou o art. 655 e introduziu o art. 655-A, ambos do Código de Processo Civil, o depósito ou aplicação em instituição financeira foram considerados bens preferenciais na ordem de penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (art. 655, I, CPC), tornando-se prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora on line prevista no art. 655-A do CPC. 4. Recurso provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO - SISTEMA BACENJUD - DEVEDORES NÃO LOCALIZADOS - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - ARTS. 653 E 655-A DO CPC - POSSIBILIDADE. 1. Segundo entendimento esposado pelo e. STJ pelo regime dos recursos repetitivos (REsp 1.184.765/PA), preenchidos os requisitos legais, o juiz pode utilizar-se do sistema BACENJUD para realizar o arresto provisório previsto no art. 653 do CPC nos próprios autos da execução, bloqueando contas do devedor não encontrado. 2. Tendo o exequente esgotado os meios para localização dos executados, plausível o arresto via sistema BACENJUD. 3. Com o advento da Lei 11.382/2006, que alterou o art. 655 e introduziu o art. 655-A, ambos do Código de Processo Civil, o depósito ou aplicação em instituição financeira foram considerados bens preferenciais na ordem de penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (art. 655, I, CPC), tornando-se prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora on line prevista no art. 655-A do CPC. 4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
22/10/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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