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Jurisprudência


TJDF AGI - 899458-20150020211988AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 - ART. 5º DA LEI 11.960/2009 - APLICABILIDADE - TEMPUS REGIT ACTUM - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO PROFERIDA NA ADI Nº 4425 - MODULAÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS PRECATÓRIOS - REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 870.947/SE - SOBRESTAMENTO DA AÇÃO - NÃO CABIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.205.946/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que as normas disciplinares dos juros de mora possuem natureza eminentemente processual, devendo ser aplicadas aos processos em curso, em atenção ao princípio tempus regit actum. 2. O alcance da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento proferido pelo Plenário do e. STF na ADI nº 4425 diz respeito à atualização de precatórios, não se estendendo à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública antes de expedido o requisitório, eis que sequer impugnada na referida ADI. Precedente do Conselho Especial desta e. Corte. 3. O STF reconheceu a repercussão geral no RE nº 870.947/SE tendo por um de seus fundamentos a necessidade de orientação, aos demais Tribunais, quanto à atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição do precatório, já que, nessa parte, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, não foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade proferida na ADI 4455. 4. O sobrestamento previsto no § 1º do art. 543-B do Código de Processo Civil só se aplica aos recursos extraordinários interpostos, motivo pelo qual incabível a suspensão do processo ainda no Primeiro Grau de Jurisdição. 5. Recurso desprovido

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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