TJDF AGI - 899541-20150020223342AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. VERBAS RESCISÓRIAS. RESCISÃO TRABALHISTA. EQUIPARAÇÃO À VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE 30%. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. ART. 649, IV, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. As quantias referentes à rescisão trabalhista são consideradas verbas alimentares e podem ser equiparadas a salário. 2. Não obstante o entendimento já adotado, no sentido de mitigar a regra da impenhorabilidade salarial para permitir a retenção de 30% dessa verba de natureza salarial, a orientação jurisprudencial pátria tem caminhado para o reconhecimento da tese de impenhorabilidade de salários ou proventos, em sentido amplo, inclusive de profissional liberal, excetuando apenas quanto às pensões alimentícias. 3. Em que pese a lisura da execução movida contra a agravante, com vistas a saldar débito da ação de cumprimento de sentença, e embora o direito perseguido pelo autor seja legítimo e devido pelo recorrente, não se pode alcançar verba de natureza alimentar, sob pena de malferir a impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. VERBAS RESCISÓRIAS. RESCISÃO TRABALHISTA. EQUIPARAÇÃO À VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE 30%. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. ART. 649, IV, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. As quantias referentes à rescisão trabalhista são consideradas verbas alimentares e podem ser equiparadas a salário. 2. Não obstante o entendimento já adotado, no sentido de mitigar a regra da impenhorabilidade salarial para permitir a retenção de 30% dessa verba de natureza salarial, a orientação jurisprudencial pátria tem caminhado para o reconhecimento da tese de impenhorabilidade de salários ou proventos, em sentido amplo, inclusive de profissional liberal, excetuando apenas quanto às pensões alimentícias. 3. Em que pese a lisura da execução movida contra a agravante, com vistas a saldar débito da ação de cumprimento de sentença, e embora o direito perseguido pelo autor seja legítimo e devido pelo recorrente, não se pode alcançar verba de natureza alimentar, sob pena de malferir a impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
16/10/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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