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Jurisprudência


TJDF AGI - 899545-20150020224007AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - PRESCRIÇÃO ART. 193, CC - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUROS DE MORA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DECISÃO MANTIDA. 1. Observa-se que a sentença proferida na ação civil pública, confirmada pelo STJ, transitou em julgado em 27/10/2009, de forma que termo final do prazo prescricional ocorreu em 27/10/2014. Constata-se que o agravado ingressou com a ação em 28/10/2014, dentro do prazo prescricional, considerando que no dia 27/10/2014 não houve expediente forense, em virtude do feriado do Servidor Público, conforme o disposto na Portaria Conjunta nº 72, de 25/09/2014. Assim, como já explicitado pelo juízo a quo, a pretensão do requerente não está prescrita. 2. A posterior liquidação individual tem o condão de adequar o julgado à situação particular, no tocante às datas e valores existentes nas contas vinculadas de cada titular. Dessa forma, não há que se falar em instauração de nova relação processual. 3. Quanto ao termo inicial de incidência de juros de mora, é pacífico na jurisprudência que este se dá a partir da citação na ação civil pública. 4. Na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 5. Agravo conhecido e não provido. .

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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