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Jurisprudência


TJDF AGI - 899546-20150020218853AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR ORIGINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. POSSIBILIDADE. 1. É devida a manutenção da agravada no atual plano de saúde, diante da ausência de prova de sua vinculação a outro, na condição de titular, tampouco se tal plano prestaria os mesmos serviços necessários à sua atual condição de saúde, com destaque ao home-care. Ademais, a troca de plano não pode, em qualquer hipótese, gerar descontinuidade no tratamento ofertado, em decorrência da gravidade da moléstia acometida à autora - esclerose lateral amiotrófica (CID: G 12.2), de caráter degenerativo progressivo. 2. Os proventos da autora estão distantes de suportar o custeio mensal gerado em decorrência de sua doença, de modo que é incabível afirmar pela suficiência de sua renda para fazer frente às atuais despesas. 3. Inobstante a qualidade do serviço prestado pelo atual plano de saúde, a peculiar condição de saúde da autora demanda reservas no sentido de compreender todos os cuidados necessários ao diligente atendimento ininterrupto à paciente, sendo, pois, razoável a manutenção das demais despesas. 4. Insubsistente é a tentativa do insurgente em demonstrar que o custeio gerado pela paciente é de pouca monta, pois não há nos autos demonstração clara de que os medicamentos necessários à paciente são supridos por amostra grátis, havendo tão somente mera alegação. De outra banda, é de sabença que o pagamento de medicamentos não tem a cobertura completa pelo plano de saúde, conduzindo à maior verossimilhança do quanto exposto pela agravada, no tocante às despesas extras com fármacos. 5. Cabível a manutenção dos cuidadores juntamente com o curador, uma vez que ambos executam atividades ligadas a tarefas distintas e imprescindíveis aos cuidados necessários à paciente/agravada. 6. O agravante juntou planilha de despesas desacompanhada da demonstração documental de ocorrência dos gastos lançados nos valores sugeridos, sendo insuficiente para demonstrar carência de capacidade econômico-financeira para o pagamento dos alimentos provisórios fixados liminarmente na origem. 7. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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