TJDF AGI - 899547-20150020219663AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM FOLHA. CONTA CORRENTE. 1. O Decreto Distrital nº 28.195/07, que regulamenta, no âmbito do Distrito Federal, o artigo 45 da Lei 8.112/90, dispõe apenas quanto aos contratos entabulados na forma de consignações, ou seja, com previsão de desconto em folha de pagamento, os quais encontram-se sujeitos à limitação de 30% prevista. Essa limitação não abrange outros empréstimos, tais como financiamentos adquiridos com uso de cheque especial, financiamento de veículos, crédito direto ao consumidor, arrendamento mercantil, etc. 2. Não há prova inequívoca da verossimilhança da alegação, apta a conceder a medida vindicada, pois o desconto em contracheque já é limitado por força de lei, e, quanto às autorizações para débito em conta corrente, representam elas mera liberalidade do correntista, que, não configurado o abuso da instituição financeira na concessão do crédito, não há fundamento para limitá-los. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM FOLHA. CONTA CORRENTE. 1. O Decreto Distrital nº 28.195/07, que regulamenta, no âmbito do Distrito Federal, o artigo 45 da Lei 8.112/90, dispõe apenas quanto aos contratos entabulados na forma de consignações, ou seja, com previsão de desconto em folha de pagamento, os quais encontram-se sujeitos à limitação de 30% prevista. Essa limitação não abrange outros empréstimos, tais como financiamentos adquiridos com uso de cheque especial, financiamento de veículos, crédito direto ao consumidor, arrendamento mercantil, etc. 2. Não há prova inequívoca da verossimilhança da alegação, apta a conceder a medida vindicada, pois o desconto em contracheque já é limitado por força de lei, e, quanto às autorizações para débito em conta corrente, representam elas mera liberalidade do correntista, que, não configurado o abuso da instituição financeira na concessão do crédito, não há fundamento para limitá-los. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
16/10/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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