TJDF AGI - 899561-20150020202588AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO MANEJADA NO PRAZO FIXADO. DEMORA NA CITAÇÃO GERADA PELOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. AUTOR DILIGENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENUNCIADO Nº 106 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora a ação tenha sido ajuizada dentro do prazo prescricional, a citação do réu por edital se realizou decorridos mais de cinco anos do exercício da pretensão, sem que restasse caracterizada desídia, inércia ou responsabilidade exclusiva do autor pela demora. O que se extrai dos autos, ao reverso, é haver a parte praticado todas as ações exigidas ao andamento do processo e o seu empenhado em realizar o ato citatório. 2. Nos termos da Súmula 106 do STJ, não ocorre a prescrição em face do retardamento da citação, se a demora não for atribuível à parte autora. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO MANEJADA NO PRAZO FIXADO. DEMORA NA CITAÇÃO GERADA PELOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. AUTOR DILIGENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENUNCIADO Nº 106 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora a ação tenha sido ajuizada dentro do prazo prescricional, a citação do réu por edital se realizou decorridos mais de cinco anos do exercício da pretensão, sem que restasse caracterizada desídia, inércia ou responsabilidade exclusiva do autor pela demora. O que se extrai dos autos, ao reverso, é haver a parte praticado todas as ações exigidas ao andamento do processo e o seu empenhado em realizar o ato citatório. 2. Nos termos da Súmula 106 do STJ, não ocorre a prescrição em face do retardamento da citação, se a demora não for atribuível à parte autora. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
16/10/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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