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Jurisprudência


TJDF AGI - 899625-20150020034307AGI

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO DISTRITO FEDERAL. DIREITO À SAÚDE E AO TRATAMENTO ADEQUADO. DEVER DO ESTADO. 1. O Distrito Federal tem o dever de prestar assistência médica e farmacêutica aos necessitados, conforme preveem o art. 196 da Constituição Federal e o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. O Estado tem a obrigação de garantir o direito à saúde e ao bem-estar da paciente. 3. O fato de o medicamento prescrito pelo médico não estar padronizado pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal não constitui motivo suficiente para afastar a obrigação de fornecê-lo, sobretudo quando indispensável ao tratamento da saúde do paciente, portador de esquizofrenia paranóide. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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