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Jurisprudência


TJDF AGI - 899632-20150020226133AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDICAÇÃO CORRETA DO ADVOGADO. PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. ART. 524, III DO CPC. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. DECISÃO MOTIVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO LIQUIDADO. MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. Embora na inicial do agravo tenha sido informado tão somente o nome dos advogados substabelecidos, não se tratando de substabelecimento sem reservas e tendo sido juntado aos autos cópia das procurações em favor do advogado substabelecente, resta suprida a exigência legal do art. 524, III do CPC, ainda mais verificando-se não ter havido prejuízo para os agravados. 2. Tendo havido os esclarecimentos constantes da impugnação e, o juiz, na qualidade de destinatário da prova, entendido pela desnecessidade de designação de audiência para esclarecimentos, não há que se falar em cerceamento de defesa. 2.1. Não se verifica qualquer obrigatoriedade em designar audiência, quando o juiz reputar suficientemente respondidos os quesitos complementares formulados pelas partes, além de ter demonstrado as razões de seu convencimento. 3. Não prospera a tese de ausência de valor a ser indenizado, eis que o laudo pericial deve ser interpretado em sua integralidade, de sorte que na conclusão do laudo, os valores liquidados foram devidamente informados com correção monetária e juros de mora, tudo em consonância ao julgado que se busca liquidar. 4. Cumpre ressaltar que em se tratando de litigância de má-fé, esta não pode ser presumida, devendo restar devidamente comprovada, o que não ocorreu nos presentes autos. 5. Preliminar rejeitada. Agravo conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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