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Jurisprudência


TJDF AGI - 899639-20150020223630AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ONALT. ALTERAÇÃO DE USO DO IMÓVEL. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Sendo impetrado Mandado de Segurança pelo locatário do imóvel, questionando a legalidade da cobrança de ONALT em decorrência da alteração do uso do bem, os efeitos da decisão denegatória da segurança terminam por atingir também o proprietário do imóvel, pois a cobrança da ONALT diz respeito, objetivamente, à alteração de uso do bem, independentemente do sujeito sobre o qual recaia essa cobrança. 2. Não há que se falar em surgimento da pretensão executiva da Fazenda Pública em relação à cobrança da ONALT na data da alteração do uso do imóvel, ou mesmo na data da expedição do alvará de funcionamento do posto de combustíveis construído no local, sobretudo se, nessas datas, o montante devido a título de ONALT não tiver sido sequer calculado, sendo, pois, inexigível sua cobrança nesses momentos. 3. A alegação de cobrança em duplicidade de créditos fiscais deve ser esclarecida em oportuna dilação probatória, quando se observa que duas execuções fiscais dizem respeito ao mesmo processo administrativo, bem como visam à cobrança de valores idênticos, mas, ao mesmo tempo, são percebidas diferenças em relação ao número, à data e à ordem da inscrição. 4. Agravo conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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