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Jurisprudência


TJDF AGI - 899640-20150020222725AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO BACENJUD. CONTA SALÁRIO. NÃO COMPROVADO. PENHORA DE 30% E LIBERAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR. RESTITUIÇÃO DO SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DA EXECUTADA. Pacífica a possibilidade de bloqueio, através de solicitação ao Banco Central, via sistema BACENJUD, de ativos financeiros mantidos pelo devedor em conta corrente (Precedentes deste e. TJDFT: Acórdão n. 854351, 20140020320376AGI, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 5ª Turma Cível; Acórdão n. 787701, 20130020285172AGI, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível). Não tendo a agravante se desincumbido do ônus de provar que as contas, objeto dos bloqueios, se tratavam de contas salários e que os valores penhorados se referem a verbas de natureza alimentar, a manutenção da decisão de primeiro grau é medida que se impõe. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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