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Jurisprudência


TJDF AGI - 899641-20150020219952AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONCESSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO PREENCHIDO. 1. Embora relevantes as alegações do agravante, vale lembrar que a concessão efeito suspensivo aos embargos à execução mostra-se cabível desde que presentes os requisitos previstos no artigo 739-A, § 1º do CPC, quais sejam, relevância da fundamentação, risco de lesão grave e/ou de difícil reparação e, ainda, a garantia do juízo. 2. O efeito suspensivo poderá ser concedido desde que presentes os requisitos de forma cumulativa e concomitante, não se inserindo no âmbito da discricionariedade do julgador. 3. Agravo conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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