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Jurisprudência


TJDF AGI - 899643-20150020207175AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. REMOÇÃO CURADOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA REQUISITOS. ART. 273, CPC. Admite-se a antecipação dos efeitos da tutela em liminar de agravo desde que, existindo prova inequívoca, o magistrado se convença de que os fatos narrados se aproximam da verdade e, ainda, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme disposto no art. 273 do Código de Processo Civil. Em se tratando de interesse de incapaz, não basta a mera alegação de que este vem sofrendo maus tratos ou é vítima de negligência e descaso do cuidador, é preciso que tais fatos sejam acompanhados de evidências que demonstrem a verossimilhança da afirmação. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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