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Jurisprudência


TJDF AGI - 899653-20150020212187AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. ARTIGO 20, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em sede de execução de alimentos, seja esta embargada ou não, os honorários são fixados consoante apreciação equitativa do juiz, conforme se infere do art. 20, § 4º, do CPC, não havendo restrição aos percentuais máximo (20%) e mínimo (10%) estabelecidos no §3º do mesmo artigo. Não se vislumbra qualquer justificativa para majorar os honorários arbitrados pelo magistrado a quo na execução de alimentos, quando se evidencia que este fixou a verba de maneira razoável e proporcional, levando-se em conta que esse tipo de ação não demanda maior complexidade, nem tampouco exige qualquer dilação probatória, na medida em que o credor já possui em mãos um título executivo judicial. Agravo conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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