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Jurisprudência


TJDF AGI - 899654-20150020219993AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DA PRISÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DE RITOS. FACULDADE DO CREDOR. DIMINUIÇÃO DO PAGAMENTO MENSAL DA PENSÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO CREDOR. AUTORIZAÇÃO PARA CONTINUIDADE DOS PAGAMENTOS. EFEITO LIBERATÓRIO DA PRISÃO. Somente por meio de decisão judicial definitiva é que se pode exonerar o devedor da obrigação alimentar em relação ao filho maior de idade. Inteligência da Súmula nº 358 do STJ (O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos). É possível a conversão da execução de alimentos sob o rito da prisão para o rito da penhora, prosseguindo-se o feito pela via da constrição patrimonial. Todavia, a escolha do rito constitui faculdade do credor dos alimentos, não cabendo ao executado dispor acerca do procedimento cuja opção foi atribuída por lei à parte contrária, nos termos do art. 733 do CPC. Contraditório o comportamento da alimentanda que, durante quatro anos, aceita perceber alimentos mensais em valor inferior ao devido, demonstrando, com sua conduta, concordar com a prestação mensal diminuída, mas que, diante da cessação dos pagamentos, move ação executiva pelo rito da prisão, para buscar o montante original e integral em relação a todos os anos pretéritos. Nesse caso, nada mais razoável do que facultar ao executado a possibilidade de livrar-se da prisão mediante o pagamento do mesmo valor que já vinha depositando mensalmente à alimentanda. Agravo conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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