TJDF AGI - 899655-20150020223945AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ESGOTAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE RESERVA DE BENS DO DE CUJUS. AÇÃO DE INVENTÁRIO EM CURSO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DE SUCESSÕES. Conquanto existam provas da convivência pública e duradoura entre a autora e o de cujus, com intuito de constituir família, o reconhecimento liminar da união estável implicaria evidente esgotamento do mérito da demanda, e assim, esvaziamento da ação, não podendo, pois, ser objeto de antecipação de tutela. Constatando-se que o inventário dos bens deixados pelo de cujusjá se encontra em tramitação na vara de órfãos e sucessões, falece competência ao juízo de família para determinar a reserva de bens pretendida pela convivente. Nesse caso, a ela cabe requerer o que for de seu interesse no juízo sucessório, para fins de reserva de meação e, se o caso, manejo de eventual sobrepartilha, nos termos dos artigos 2.021 do Código Civil e 1.001 do Código de Processo Civil. Agravo conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ESGOTAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE RESERVA DE BENS DO DE CUJUS. AÇÃO DE INVENTÁRIO EM CURSO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DE SUCESSÕES. Conquanto existam provas da convivência pública e duradoura entre a autora e o de cujus, com intuito de constituir família, o reconhecimento liminar da união estável implicaria evidente esgotamento do mérito da demanda, e assim, esvaziamento da ação, não podendo, pois, ser objeto de antecipação de tutela. Constatando-se que o inventário dos bens deixados pelo de cujusjá se encontra em tramitação na vara de órfãos e sucessões, falece competência ao juízo de família para determinar a reserva de bens pretendida pela convivente. Nesse caso, a ela cabe requerer o que for de seu interesse no juízo sucessório, para fins de reserva de meação e, se o caso, manejo de eventual sobrepartilha, nos termos dos artigos 2.021 do Código Civil e 1.001 do Código de Processo Civil. Agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
19/10/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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