TJDF AGI - 899778-20150020145703AGI
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO QUE PROCESSOU A AÇÃO DE CONHECIMENTO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1 - Nos termos do art. 3º, I da Lei 744/2007, os honorários fixados em favor da Defensoria Pública do DF constituem receita do PROJUR/DF (Fundo de Apoio e Aparelhamento do Centro de Assistência Judiciária do DF); logo, a verba honorária perseguida, em última análise, pertence à Defensoria Pública e não a qualquer órgão fazendário do Distrito Federal, subsistindo, pois, o interesse da própria Defensoria em adotar as medidas necessárias para o recebimento de seu crédito e, por conseguinte a desnecessidade de intervenção do Distrito Federal no processamento e no julgamento do feito em apreço, razão pela qual o processamento e julgamento do presente feito deve se dar pelo próprio Juízo de conhecimento que fixou a obrigação. 2- Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO QUE PROCESSOU A AÇÃO DE CONHECIMENTO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1 - Nos termos do art. 3º, I da Lei 744/2007, os honorários fixados em favor da Defensoria Pública do DF constituem receita do PROJUR/DF (Fundo de Apoio e Aparelhamento do Centro de Assistência Judiciária do DF); logo, a verba honorária perseguida, em última análise, pertence à Defensoria Pública e não a qualquer órgão fazendário do Distrito Federal, subsistindo, pois, o interesse da própria Defensoria em adotar as medidas necessárias para o recebimento de seu crédito e, por conseguinte a desnecessidade de intervenção do Distrito Federal no processamento e no julgamento do feito em apreço, razão pela qual o processamento e julgamento do presente feito deve se dar pelo próprio Juízo de conhecimento que fixou a obrigação. 2- Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
20/10/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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