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Jurisprudência


TJDF AGI - 899778-20150020145703AGI

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO QUE PROCESSOU A AÇÃO DE CONHECIMENTO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1 - Nos termos do art. 3º, I da Lei 744/2007, os honorários fixados em favor da Defensoria Pública do DF constituem receita do PROJUR/DF (Fundo de Apoio e Aparelhamento do Centro de Assistência Judiciária do DF); logo, a verba honorária perseguida, em última análise, pertence à Defensoria Pública e não a qualquer órgão fazendário do Distrito Federal, subsistindo, pois, o interesse da própria Defensoria em adotar as medidas necessárias para o recebimento de seu crédito e, por conseguinte a desnecessidade de intervenção do Distrito Federal no processamento e no julgamento do feito em apreço, razão pela qual o processamento e julgamento do presente feito deve se dar pelo próprio Juízo de conhecimento que fixou a obrigação. 2- Agravo de instrumento conhecido e provido.

Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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