TJDF AGI - 899779-20150020213696AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. IPCA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ALTERADOS PELA EC/62. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 1º-F DA LEI 11.960/2009. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF. 1. O STF, ao julgar, em 14.3.2013, a ADI nº 4.425, declarou a inconstitucionalidade parcial de alterações promovidas pela Emenda Constitucional 62/2009 no art. 100 da Constituição da República, bem como no art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), no que se referia ao regime de precatórios. 2. Em consequência, declarou-se a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29.6.2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR). 3. Em 25.3.2015, em razão da apreciação de Questão de Ordem referente a pedidos de modulação dos efeitos da referida decisão de inconstitucionalidade, a Suprema Corte estabeleceu a adoção do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) como critério de correção monetária para o período entre 30.6.2009 (data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009) e 25.3.2015 (data do julgamento da ADI 4425 QO), e, a partir daí, de maneira prospectiva, a utilização do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para o pagamento de precatórios. 4. Na espécie, extrai-se dos cálculos apresentados pela contadoria judicial a aplicação integral do índice INPC desde 1º.6.2009, contrariando as premissas fixadas pela Excelsa Corte. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. IPCA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ALTERADOS PELA EC/62. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 1º-F DA LEI 11.960/2009. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF. 1. O STF, ao julgar, em 14.3.2013, a ADI nº 4.425, declarou a inconstitucionalidade parcial de alterações promovidas pela Emenda Constitucional 62/2009 no art. 100 da Constituição da República, bem como no art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), no que se referia ao regime de precatórios. 2. Em consequência, declarou-se a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29.6.2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR). 3. Em 25.3.2015, em razão da apreciação de Questão de Ordem referente a pedidos de modulação dos efeitos da referida decisão de inconstitucionalidade, a Suprema Corte estabeleceu a adoção do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) como critério de correção monetária para o período entre 30.6.2009 (data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009) e 25.3.2015 (data do julgamento da ADI 4425 QO), e, a partir daí, de maneira prospectiva, a utilização do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para o pagamento de precatórios. 4. Na espécie, extrai-se dos cálculos apresentados pela contadoria judicial a aplicação integral do índice INPC desde 1º.6.2009, contrariando as premissas fixadas pela Excelsa Corte. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
20/10/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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