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Jurisprudência


TJDF AGI - 900197-20150020217713AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPOTECA SOBRE BEM IMÓVEL. TUTELA ANTECIPADA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. BAIXA DO GRAVAME. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A concessão da tutela antecipada somente deve ser deferida quando comprovada a verossimilhança da alegação e a possibilidade real de dano irreparável ou de difícil reparação. Uma vez ausentes os requisitos autorizadores, deve ser indeferida a medida antecipatória. 2. Sendo necessária a produção de provas para firmar um juízo mais firme de convicção do direito do autor e não sendo demonstrada de forma cabal o risco de dano irreparável e de difícil reparação e presente a possibilidade de irreversibilidade da medida, não é possível o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. 3. Em se tratando de obrigação de fazer, o artigo 461, § 3º, do CPC, exige,para a antecipação dos efeitos do provimento vindicado justificado receio de ineficácia do provimento final, o que, a toda evidência, não é o caso dos autos. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido.

Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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