TJDF AGI - 900236-20150020165834AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA DO CRÉDITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Diante do reconhecimento da edificação no imóvel pela Administração Pública no decorrer do procedimento administrativo de revisão, entendo que se encontra presente o requisito da prova inequívoca exigida para a concessão da tutela antecipada requerida pelo Agravante, eis que a ausência de expedição da Carta de Habite-se não deve ser o único elemento considerado para o enquadramento do imóvel como edificado. 2. Presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, em decorrência da possibilidade de inscrição do nome do agravante em dívida ativa e da necessidade de obtenção de certidão negativa. 3. Deu-se provimento ao agravo, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários relativos ao IPTU do imóvel, mediante depósito integral dos valores incontroversos.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA DO CRÉDITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Diante do reconhecimento da edificação no imóvel pela Administração Pública no decorrer do procedimento administrativo de revisão, entendo que se encontra presente o requisito da prova inequívoca exigida para a concessão da tutela antecipada requerida pelo Agravante, eis que a ausência de expedição da Carta de Habite-se não deve ser o único elemento considerado para o enquadramento do imóvel como edificado. 2. Presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, em decorrência da possibilidade de inscrição do nome do agravante em dívida ativa e da necessidade de obtenção de certidão negativa. 3. Deu-se provimento ao agravo, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários relativos ao IPTU do imóvel, mediante depósito integral dos valores incontroversos.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
23/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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