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Jurisprudência


TJDF AGI - 900255-20150020209896AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUBSTITUIÇÃO DE PERITO. VALOR DOS HONORÁRIOS. INSURGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Diante da ausência de parâmetros objetivos para a estipulação do valor dos honorários periciais, devem ser analisados a complexidade do trabalho, o tempo requerido para sua realização, a necessidade de deslocamento, a natureza dos quesitos apresentados e o valor da causa para sua fixação. 2. Nos termos do artigo 424 do CPC, apenas deve haver substituição de perito judicial quando comprovar-se sua incapacidade técnica, que este não cumpriu os prazos que lhe foram determinados ou que, sem motivo legítimo, deixou de cumprir o encargo no prazo assinalado. 3. Diante da ausência de previsão legal, o valor da verba honorária pericial tido como elevado não é motivo hábil, para, por si só, determinar a substituição do profissional nomeado. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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