main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 900257-20150020172796AGI

Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRÓTESE DENTÁRIA. BOA-FÉ CONTRATUAL. 1. O implante de prótese dentária constitui prestação de serviço odontológico, traduzindo-se portanto em relação de consumo. 2. As próteses dentárias (conhecidas como dentaduras) são suficientes para a reabilitação oral pretendida pelo agravado. O uso de implantes dentários, da específica área de Implantodontia, é procedimento complexo e muito mais oneroso, que desborda da pretensão deduzida em juízo. 3. É obrigação das partes guardarem a boa-fé objetiva, não só no momento da pactuação do contrato, mas também na execução e término do mesmo. 4. Em caso de inadimplemento contratual, deve o magistrado avaliar e aferir os termos contratuais estabelecidos, a fim de constatar se a insuficiência obrigacional poderá ou não ser relativizada com o fim da preservação da relevância social do contrato e da boa-fé. 5. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão