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Jurisprudência


TJDF AGI - 900337-20150020009060AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL. VEÍCULO. DEPÓSITO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DE BEM. OCULTAÇÃO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Tendo o ex-administrador da massa insolvente extrapolado o dever de guarda e conservação do veículo que lhe foi confiado pelo Juízo, bem como, quando instado a devolvê-lo, ocultado o bem do oficial de justiça, em afronta ao preconizado no art 14, inciso V, do CPC, há que responder pela litigância de má-fé. 2. Mantido o valor da multa, fixado dentro da faixa percentual prevista no art. 14, parágrafo único, do CPC, em montante razoável e proporcional à conduta praticada. 3. Agravo de instrumento não provido.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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