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Jurisprudência


TJDF AGI - 900338-20150020068819AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. POUPANÇA. EXPURGOS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. VALOR RECEBIDO À MAIOR. DEVOLUÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. QUESTÃO CONTROVERTIDA. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. PENDÊNCIA DE JULGADO EM DEFINITIVO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. 1. Aantecipação da tutela reclama a verossimilhança das alegações expendidas na petição inicial e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. O receio de dano irreparável ou de difícil reparação emerge da possibilidade de prejuízo financeiro e patrimonial que adviria aos exequentes, caso tenham que devolver a vultuosa quantia levantada. O reconhecimento de que a decisão agravada é suscetível de causar à parte recorrente lesão grave e de difícil reparação é suficiente para autorizar o processamento do presente recurso sob a forma de instrumento. 3. Com relação à verossimilhança das alegações, não há como ver materializado esse requisito, na medida em que se observa, em análise prelibatória,que os exequentes encontram-se em posse de valores controversos, impondo-se a sua devolução, em observância aos princípios da boa-fé e da vedação ao enriquecimento sem causa. 4. Agravo não provido.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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