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Jurisprudência


TJDF AGI - 900341-20150020054872AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PARA VIA CARTÓRIO PARA PURGAÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL PROPOSTA. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI N° 70/1966. 1. No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, disciplinada pela Lei nº 9.514/1997, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação. 2. O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966), com aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário a que se refere a Lei nº 9.514/1997, vez que a principal finalidade da alienação fiduciária é o adimplemento da dívida e a ausência de prejuízo para o credor, a purgação da mora até a arrematação não encontra qualquer entrave procedimental, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. 3. Agravo provido.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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