TJDF AGI - 900363-20150020140948AGI
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS ATOS REVOGAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO. REQUISITOS PARA A TUELA RECURSAL PREENCHIDOS. 1. Para a concessão da antecipação da tutela recursal, há de estar presente, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o requisito relativo à verossimilhança das alegações recursais. 2. No caso, as alegações trazidas na petição de recurso, se mostram, em um juízo de cognição sumária, verossímeis, porquantotendo a motivação dos atos de revogação de funcionamento e termo de autorização de uso se estribado em parecer técnico não conclusivo, em que se buscava, igualmente, esclarecimentos das demais ocupações nas adjacências, parece ter havido ofensa ao principio da isonomia, inerente aos atos da Administração Pública. 3. Se o agravante exerce suas atividades, no local, há vários anos, e não havendo nada nos autos que indique que esteja causando prejuízos à coletividade, em homenagem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e, a fim de evitar prejuízos maiores com a cessação de uma atividade econômica, há que se conceder a liminar até que o processo tenha julgamento pela instância singular. 4. Agravo provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS ATOS REVOGAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO. REQUISITOS PARA A TUELA RECURSAL PREENCHIDOS. 1. Para a concessão da antecipação da tutela recursal, há de estar presente, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o requisito relativo à verossimilhança das alegações recursais. 2. No caso, as alegações trazidas na petição de recurso, se mostram, em um juízo de cognição sumária, verossímeis, porquantotendo a motivação dos atos de revogação de funcionamento e termo de autorização de uso se estribado em parecer técnico não conclusivo, em que se buscava, igualmente, esclarecimentos das demais ocupações nas adjacências, parece ter havido ofensa ao principio da isonomia, inerente aos atos da Administração Pública. 3. Se o agravante exerce suas atividades, no local, há vários anos, e não havendo nada nos autos que indique que esteja causando prejuízos à coletividade, em homenagem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e, a fim de evitar prejuízos maiores com a cessação de uma atividade econômica, há que se conceder a liminar até que o processo tenha julgamento pela instância singular. 4. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
21/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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