TJDF AGI - 900427-20150020219670AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPENSAÇÃO - CRÉDITOS E DÉBITOS ORIUNDOS DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. 1. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. (CC 368). 2. Há verossimilhança nas alegações da agravada, que pleiteia a compensação de seus débitos em face dos créditos que possui com a agravante junto a Conta de Desenvolvimento Energético, tendo em vista as informações apresentadas nos autos de que existe insuficiência financeira para arcar com os débitos da agravante desde 2013. 3. A diferença da natureza dos débitos não impede a compensação (CC 373, caput). 4. Não há ofensa a ordem de repasses porque não se está falando em pagamento, mas sim em compensação de crédito e débito. 5. Mantida a decisão que deferiu a antecipação de tutela para permitir a compensação. 6. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPENSAÇÃO - CRÉDITOS E DÉBITOS ORIUNDOS DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. 1. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. (CC 368). 2. Há verossimilhança nas alegações da agravada, que pleiteia a compensação de seus débitos em face dos créditos que possui com a agravante junto a Conta de Desenvolvimento Energético, tendo em vista as informações apresentadas nos autos de que existe insuficiência financeira para arcar com os débitos da agravante desde 2013. 3. A diferença da natureza dos débitos não impede a compensação (CC 373, caput). 4. Não há ofensa a ordem de repasses porque não se está falando em pagamento, mas sim em compensação de crédito e débito. 5. Mantida a decisão que deferiu a antecipação de tutela para permitir a compensação. 6. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
02/02/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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