TJDF AGI - 900431-20150020228034AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO - REQUISITO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO - PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E AVALIAÇÃO - INEXIGÊNCIA LEGAL. 1. Consolidadas a posse e a propriedade nas mãos do credor fiduciário, a alienação extrajudicial pode ocorrer independentemente de prévia autorização judicial, avaliação ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial (Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º). 2. O Decreto-Lei nº 911/69 não condiciona a venda do bem, alienado fiduciariamente e apreendido, a percentual mínimo de preço de avaliação. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento da autora.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO - REQUISITO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO - PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E AVALIAÇÃO - INEXIGÊNCIA LEGAL. 1. Consolidadas a posse e a propriedade nas mãos do credor fiduciário, a alienação extrajudicial pode ocorrer independentemente de prévia autorização judicial, avaliação ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial (Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º). 2. O Decreto-Lei nº 911/69 não condiciona a venda do bem, alienado fiduciariamente e apreendido, a percentual mínimo de preço de avaliação. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento da autora.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
21/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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