TJDF AGI - 900433-20150020209566AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA EX-CÔNJUGE - NECESSIDADE X POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE. 1. A obrigação de prestar alimentos ao ex-cônjuge decorre da obrigação de mútua assistência (CC 1.566 III). 2. Os alimentos devem ser estabelecidos observando-se o binômio necessidade e possibilidade (CC 1.694 § 1º). 3. Os alimentos ao ex-cônjuge são devidos ainda que alimentante e alimentando residam no mesmo domicílio, sob pena de impor ao alimentando a permanência no local, diante da ausência de condições financeiras para sua subsistência, ofendendo, assim, o princípio da dignidade da pessoa humana. 4. Os alimentos entre ex-cônjuges é exceção à regra e devem ser fixados para provimento das necessidades materiais, não se prestando à manutenção de padrão de vida que ultrapassa o necessário à sobrevivência digna. 5. Pertence ao alimentante o ônus da prova acerca de sua incapacidade econômica para arcar com a obrigação alimentícia. 6. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA EX-CÔNJUGE - NECESSIDADE X POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE. 1. A obrigação de prestar alimentos ao ex-cônjuge decorre da obrigação de mútua assistência (CC 1.566 III). 2. Os alimentos devem ser estabelecidos observando-se o binômio necessidade e possibilidade (CC 1.694 § 1º). 3. Os alimentos ao ex-cônjuge são devidos ainda que alimentante e alimentando residam no mesmo domicílio, sob pena de impor ao alimentando a permanência no local, diante da ausência de condições financeiras para sua subsistência, ofendendo, assim, o princípio da dignidade da pessoa humana. 4. Os alimentos entre ex-cônjuges é exceção à regra e devem ser fixados para provimento das necessidades materiais, não se prestando à manutenção de padrão de vida que ultrapassa o necessário à sobrevivência digna. 5. Pertence ao alimentante o ônus da prova acerca de sua incapacidade econômica para arcar com a obrigação alimentícia. 6. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
21/10/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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