TJDF AGI - 900462-20150020209172AGI
Educação. Aluno portador de necessidades especiais. Monitor. Profissional não disponível. 1 - O Estado é obrigado a assegurar o acesso de crianças portadoras de necessidades especiais à educação, oferecendo atendimento especializado, preferencialmente na rede regular de ensino (CF, arts. 208, III, e 227, § 1º, II). 2 - O acompanhamento por monitor em sala de aula deve observar a disponibilidade de profissionais existentes. 3 - Se não há profissionais disponíveis, não se pode compelir o Estado a disponibilizar professor adicional, sobretudo se não comprovada a necessidade do acompanhamento para realização de tarefas de higiene, locomoção e alimentação. 4 - Agravo provido.
Ementa
Educação. Aluno portador de necessidades especiais. Monitor. Profissional não disponível. 1 - O Estado é obrigado a assegurar o acesso de crianças portadoras de necessidades especiais à educação, oferecendo atendimento especializado, preferencialmente na rede regular de ensino (CF, arts. 208, III, e 227, § 1º, II). 2 - O acompanhamento por monitor em sala de aula deve observar a disponibilidade de profissionais existentes. 3 - Se não há profissionais disponíveis, não se pode compelir o Estado a disponibilizar professor adicional, sobretudo se não comprovada a necessidade do acompanhamento para realização de tarefas de higiene, locomoção e alimentação. 4 - Agravo provido.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
21/10/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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