TJDF AGI - 900492-20150020225147AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA; SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE REVOGOU A PERMISSÃO DE USO NÃO QUALIFICADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE O deferimento da pretensão recursal, em antecipação dos efeitos da tutela, pressupõe a existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano que não comporte reparação. A antecipação dos efeitos da tutela encontra óbice na ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que não há prova de qualquer ilegalidade na decisão administrativa que revogou a permissão de uso outorgada ao agravante. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA; SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE REVOGOU A PERMISSÃO DE USO NÃO QUALIFICADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE O deferimento da pretensão recursal, em antecipação dos efeitos da tutela, pressupõe a existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano que não comporte reparação. A antecipação dos efeitos da tutela encontra óbice na ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que não há prova de qualquer ilegalidade na decisão administrativa que revogou a permissão de uso outorgada ao agravante. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
21/10/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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