main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 900497-20150020235806AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. Nos termos do art. 739-A do Código de Processo Civil, o juiz tem a faculdade de conceder aos embargos o efeito suspensivo, quando a requerimento do embargante e sendo relevantes os fundamentos, o prosseguimento da execução pode causar dano ao executado e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. O efeito suspensivo, portanto, é concedido em situações excepcionais e desde que haja a garantia à execução, o que não se verificou no caso dos autos. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão