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Jurisprudência


TJDF AGI - 900584-20150020154210AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. PRELIMINAR DE NULIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA NA FUNÇÃO DE ADVOGADA E DE CURADORIA ESPECIAL. FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DIVERSAS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. GUARDA PREFERENCIAL AOS PAIS. GENITORA APTA AO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. ART. 33, § 2º, ECA. SITUAÇÃO PECULIAR NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há conflito de interesses quando a Defensoria Pública, por meio de Defensores Públicos diversos, atuam no mesmo processo como advogada de uma parte hipossuficiente e como Curadoria Especial, haja vista que se tratam de funções institucionais diferentes. 2- A concessão da guarda da criança ou do adolescente aos avós é medida excepcional e só pode ser aplicada quando configurada situação peculiar ou fato extraordinário, consoante dispõe o § 2 º do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Fora isso os menores devem permanecer sob a companhia de seus genitores, a quem compete o dever de cuidado. 3. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso improvido.

Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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