TJDF AGI - 900584-20150020154210AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. PRELIMINAR DE NULIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA NA FUNÇÃO DE ADVOGADA E DE CURADORIA ESPECIAL. FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DIVERSAS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. GUARDA PREFERENCIAL AOS PAIS. GENITORA APTA AO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. ART. 33, § 2º, ECA. SITUAÇÃO PECULIAR NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há conflito de interesses quando a Defensoria Pública, por meio de Defensores Públicos diversos, atuam no mesmo processo como advogada de uma parte hipossuficiente e como Curadoria Especial, haja vista que se tratam de funções institucionais diferentes. 2- A concessão da guarda da criança ou do adolescente aos avós é medida excepcional e só pode ser aplicada quando configurada situação peculiar ou fato extraordinário, consoante dispõe o § 2 º do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Fora isso os menores devem permanecer sob a companhia de seus genitores, a quem compete o dever de cuidado. 3. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. PRELIMINAR DE NULIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA NA FUNÇÃO DE ADVOGADA E DE CURADORIA ESPECIAL. FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DIVERSAS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. GUARDA PREFERENCIAL AOS PAIS. GENITORA APTA AO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. ART. 33, § 2º, ECA. SITUAÇÃO PECULIAR NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há conflito de interesses quando a Defensoria Pública, por meio de Defensores Públicos diversos, atuam no mesmo processo como advogada de uma parte hipossuficiente e como Curadoria Especial, haja vista que se tratam de funções institucionais diferentes. 2- A concessão da guarda da criança ou do adolescente aos avós é medida excepcional e só pode ser aplicada quando configurada situação peculiar ou fato extraordinário, consoante dispõe o § 2 º do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Fora isso os menores devem permanecer sob a companhia de seus genitores, a quem compete o dever de cuidado. 3. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso improvido.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
22/10/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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