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Jurisprudência


TJDF AGI - 900585-20150020148125AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. UTILIZAÇÃO DA SIGLA SPC EM DOMÍNIO DE INTERNET. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para que se acolha o pedido de antecipação de tutela é necessária a demonstração inequívoca da verossimilhança das alegações e a existência de uma situação de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Não satisfeitos, em sede de cognição sumária, os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, inviável o deferimento da antecipação de tutela pretendida. 3. Para que se reconheça a alegada utilização indevida de marca registrada e consequente violação à propriedade industrial, revela-se prudente aguardar a instauração do contraditório e o regular trâmite processual com ampla discussão sobre a matéria. 4. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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