TJDF AGI - 900669-20150020191720AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL.NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DA MATÉRIA.CARÁTER DE IRREVERSIBILIDADE. ARTIGO 273, §2º, CPC. 1. É vedada a concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública quando a pretensão autoral versa sobre concessão de aumento ou pagamento de qualquer natureza, a teor do que prevê o Artigo 7º, §§2º e 5,º da Lei nº 12.016/09. 2. A tutela antecipada deve ser indeferida quando a matéria deduzida na ação de conhecimento exige exame aprofundado, o que também não se coaduna com a via estreita do agravo de instrumento. 3. O agravo de instrumento é inadequado para requerer antecipação da tutela revestida do caráter de irreversibilidade, objeto vedado pelo Artigo 273, §2º, do CPC. 4. Agravo não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL.NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DA MATÉRIA.CARÁTER DE IRREVERSIBILIDADE. ARTIGO 273, §2º, CPC. 1. É vedada a concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública quando a pretensão autoral versa sobre concessão de aumento ou pagamento de qualquer natureza, a teor do que prevê o Artigo 7º, §§2º e 5,º da Lei nº 12.016/09. 2. A tutela antecipada deve ser indeferida quando a matéria deduzida na ação de conhecimento exige exame aprofundado, o que também não se coaduna com a via estreita do agravo de instrumento. 3. O agravo de instrumento é inadequado para requerer antecipação da tutela revestida do caráter de irreversibilidade, objeto vedado pelo Artigo 273, §2º, do CPC. 4. Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
23/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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