TJDF AGI - 900683-20150020151687AGI
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. COMCESSÃO DE CARTA DE HABITE-SE. CELEBRAÇÃO DE TAC. REQUISITOS PREENCHIDOS. FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Se a alegada litispendência não foi objeto da decisão agravada, o tema não está sujeito ao efeito devolutivo do agravo de instrumento, sendo vedado o pronunciamento do Tribunal, sob pena de supressão de instância. 2. A concessão de liminar em mandado de segurança é assegurada expressamente no artigo 7.º, inciso III da Lei n.º 12.016/09, cuja regra possibilita ao magistrado a suspensão imediata do ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. 3. Se, numa análise perfunctória, restaram satisfeitos os requisitos previstos no TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para a concessão de Carta de Habite-se ao particular por parte de Administração Pública, mostram-serelevantes os fundamentos a autorizar a concessão do pleito liminar em sede de mandado de segurança. 4. Recurso provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. COMCESSÃO DE CARTA DE HABITE-SE. CELEBRAÇÃO DE TAC. REQUISITOS PREENCHIDOS. FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Se a alegada litispendência não foi objeto da decisão agravada, o tema não está sujeito ao efeito devolutivo do agravo de instrumento, sendo vedado o pronunciamento do Tribunal, sob pena de supressão de instância. 2. A concessão de liminar em mandado de segurança é assegurada expressamente no artigo 7.º, inciso III da Lei n.º 12.016/09, cuja regra possibilita ao magistrado a suspensão imediata do ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. 3. Se, numa análise perfunctória, restaram satisfeitos os requisitos previstos no TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para a concessão de Carta de Habite-se ao particular por parte de Administração Pública, mostram-serelevantes os fundamentos a autorizar a concessão do pleito liminar em sede de mandado de segurança. 4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
23/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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