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Jurisprudência


TJDF AGI - 900735-20150020226576AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (REGIUS). PENHORA INCIDENTE SOBRE SALDOS BANCÁRIOS. SUBSTITUIÇÃO POR TÍTULOS FEDRAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 417 DO STJ. 1. A oferta de títulos federais não pode transferir o risco da especulação para o exeqüente. 2. Demonstrada garantia suficiente à satisfação do crédito é necessário se fazer um temperamento entre o princípio da utilidade da execução e o princípio da execução menos gravosa para o devedor. 3. Se os credores dispõem de outro meio para promover a execução, não se justifica a penhora de numerário em depósito na conta-corrente da executada. Súmula 417 do STJ. 4. Agravo não provido.

Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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